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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4631
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AQUILINO ANDREÃO - COORD DE APOIO TEC AGRICULTURA
Situação: Vigente

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Número: 4629
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA PARTIDO LIBERAL
Situação: Vigente

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Número: 4628
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PATRICIA PAGOTTO - COORDENADOR AT TEC SAUDE
Situação: Vigente

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Número: 2726
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PAD N 8696-2023
Situação: Vigente

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Número: 2749
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CATARINA FRANCO
Situação: Vigente

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Número: 2751
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: ALETRA A PORTARIA 1745/2021 QUE NEMEOU OS MEBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  E O GESTOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO 001/2022 CELEBRADO COM A APAE.
Situação: Vigente

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Número: 4611
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição:

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA SEBASTIÃO DA SILVA LIMA


Situação: Vigente

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Número: 4610
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA DE LOURIVAL ZUCCON
Situação: Vigente

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Número: 4615
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE EMPENHO - SECERTARIA DE ESPORTES
Situação: Vigente

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Número: 4614
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO BARBARA NUNES - SEC. DE FINANCAS
Situação: Vigente

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