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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 863
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 862
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 861
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO
Situação:

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Número: 860
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO EM RAZÃO E FÉRIAS.
Situação:

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Número: 859
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PREGOEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Situação:

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Número: 858
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA NOVA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
Situação:

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Número: 111
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição:

DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO AO ARTIGO 1*. DO PROJETO DE LEI NO 036/2015.


Situação:

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Número: 112
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição:

DISPÕE SO-BRE A REJEIÇÃO DO VETO AO ANEXO VI, DO PROJETO DE LEI NO 038/2015.

Situação:

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Número: 001
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SRH - Sistema de Administração de Recursos Humanos
Ano: 2016
Descrição: ALTERA A INSTRUÇÃO SRH 001 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL EM CARGO EFETIVO
Situação:

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Número: 001
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: PAAI - Programa Anual de Auditoria Interna
Ano: 2016
Descrição: PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA
Situação:

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