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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4613
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA BUPP DIGITAL
Situação: Vigente

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Número: 4612
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição:

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL SERRANO ES


Situação: Vigente

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Número: 4606
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação: Vigente

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Número: 4617
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO CARNAVAL
Situação: Vigente

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Número: 2760
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGANÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E GESTOR DA PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO MONTANHAS CAPIXABAS.
Situação: Vigente

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Número: 2753
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO ENCARREGADA DA ELEBORAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO ÂMBITO MUNICIPAL.
Situação: Vigente

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Número: 2752
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE ANGELO CAMPOREZI
Situação: Vigente

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Número: 4626
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EVANDO ZAMBÃO - GERENTE ADM SAUDE
Situação: Vigente

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Número: 4625
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE JOSIMAR BANDEIRA SILVA - GERENTE DA UNIDADE DE SAUDE CAXIXE
Situação: Revogado - Decreto 4635/2024.

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Número: 2739
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PAD N 19.260-2022.
Situação: Vigente

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