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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 565
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
Situação:

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Número: 564
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA RESPONDER PELA TESOURARIA EM SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR EM GOZO DE FERIAS.
Situação:

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Número: 563
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DO 1º CONCURSO MUNICIPAL DE TOMATE DE QUALIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 084
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição:

DISPÕE SOBRE VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI N* 016/2011, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N* 029/2011, QUE REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO D4 ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO EM BAIRROS E D
Situação:

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Número: 081
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição:

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.

Situação:

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Número: 1.831
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 57 DA LEI Nº513/2001.
Situação:

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Número: 1848
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO MANDATO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
Situação:

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Número: 1848
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1847
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1846
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 015/2011.
Situação:

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