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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4601
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO SOLANGE MAURO - SEC DE SAUDE.
Situação: Vigente

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Número: 4602
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA LOJA SIMBOLICA 19 D ENOVEMBRO.
Situação: Vigente

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Número: 4624
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARLOS HENRIQUE MIGUEL DE SOUZA JUNIOR- COORDENADOR AT TEC SAUDE
Situação: Vigente

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Número: 4623
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÇOE SOBRE A EXONERAÇÃO EVANDO ZAMBAO- COOD DE PATRIMONIO SAÚDE
Situação: Vigente

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Número: 4622
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE WALAS VIEIRA CORRA - GERENTE DA UNIDADE DE SAUDE CAXIXE
Situação: Vigente

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Número: 4621
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO MARIA ROZARIA - GERENTE ADM SAUDE
Situação: Vigente

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Número: 4599
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO SOLANGE MAURO - GERENTE SAUDE.
Situação: Vigente

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Número: 4598
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA SARAH DO VALLE.
Situação: Vigente

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Número: 4595
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE DATAS DE VENCIMENTO DO ISSQN PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Situação:

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Número: 4588
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SOLANGE MAURO - SEC INTERINA DE SAÚDE
Situação: Vigente

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