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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4605
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO JANICE FERREIRA - GERENTE US SAO JOÃO.
Situação: Vigente

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Número: 4604
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO JACQUELINE SERUTI - GERENTE US VILA DA MATA.
Situação: Vigente

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Número: 4603
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA GALVEN RODAS E RODIZIOS.
Situação: Vigente

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Número: 4596
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.133/2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, EM ÂMBITO MUNICIPAL
Situação: Vigente

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Número: 4592
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO FMAS.
Situação: Vigente

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Número: 4593
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO FUNDO PMVNI.
Situação: Vigente

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Número: 2714
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARA ORGANIZAÇÃO E PREMIAÇÃO DOS VENCEDORES DO X CONCURSO DO MELHOR TOMATE DE MESA DO ESPÍRITO SANTO


Situação: Vigente

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Número: 2722
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SINDICÂNCIA Nº 15.091/2023.
Situação: Vigente

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Número: 2723
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SINDICÂNCIA Nº 10.727/2023
Situação: Vigente

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Número: 2724
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SINDICÂNCIA 18.836/2022
Situação: Vigente

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