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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1998
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO 
Situação:

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Número: 1997
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1996
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1996
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1995
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1994
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1993
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1992
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO.
Situação:

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Número: 1991
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO.
Situação:

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Número: 1990
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Situação:

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