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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1954
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO COMITÊ DIRETOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
Situação:

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Número: 1953
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1952
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1951
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
Situação:

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Número: 1950
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 2011.
Situação:

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Número: 1950
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 2011.
Situação:

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Número: 1948
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1947
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1946
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO RURAL, SEM BENFEITORIAS, PERTENCENTE A PRONOVA.
Situação:

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Número: 1945
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI Nº 001/2012, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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