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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1912
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 1.660/2010, QUE NOMEOU OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR URBANO - PDU
Situação:

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Número: 1911
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 1910
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1909
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1908
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação:

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Número: 1907
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
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Número: 1906
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER POR CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO.
Situação:

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Número: 1905
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER POR CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.
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Número: 1904
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO.
Situação:

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Número: 1903
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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