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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 550
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE REFORMULAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS.
Situação:

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Número: 549
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA RESPONDER PELO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL.
Situação:

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Número: 548
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AUTORIDADE SANITÁRIA.
Situação:

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Número: 547
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO E AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO.
Situação:

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Número: 546
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: AUTORIZA A PROOROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Situação:

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Número: 545
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO E AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO RURAL.
Situação:

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Número: 543
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOEMAÇÃO DE COORDENADOR E FACILITADORES DO PLANO DIRETOR DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE- PDAPS
Situação:

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Número: 542
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: NOMEIA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 013/2009, ADITIVO Nº 001/2010.
Situação:

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Número: 542
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AUTORIDADE SANITÁRIA.
Situação:

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Número: 540
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação:

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