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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4405
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO "JOSÉ MINETE III" NO BAIRRO TAPERA.
Situação: Vigente

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Número: 4460
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Situação: Vigente

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Número: 4472
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALETRAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL - COMAS
Situação: Vigente

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Número: 4478
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA VANDO PETERLI
Situação: Vigente

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Número: 4484
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 2559/2016 MA PARTE QUE APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE TURISMO STU 001/2016.
Situação: Vigente

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Número: 4505
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO DECRETO 4503/2023
Situação: Vigente

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Número: 4473
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MILENE MORETO CALIMAN - GERÊNCIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA
Situação: Vigente

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Número: 4474
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO JESSICA VIRÍSSIMO
Situação: Vigente

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Número: 4492
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA JOSIMAR FIRGULHA
Situação: Vigente

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Número: 4494
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO FMAS
Situação: Vigente

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