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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4047
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

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Número: 3971
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E VENCIMENTO DA TAXA DE   Ver Documento

Número: 4098
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DISCIPLINA AS SITUAÇÕES DE CONFLITO DE INTERESSE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES.
Situação:

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Número: 4185
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Executivo do município de Venda Nova do Imigrante/ES.
Situação:

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Número: 4078
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4079
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4035
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO EM SUBSTITUIÇÃO

Situação:

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Número: 4239
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4018
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4240
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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