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Geral - 19/12/2017 16:42:27

Prefeitura envia à Câmara projeto sobre transporte universitário

Com a proposta, mais estudantes poderão ser ajudados pela Administração Municipal

 

Foi enviado nesta terça-feira (19) à Câmara dos Vereadores o projeto de lei (PL) que regulamenta o transporte público escolar para estudantes do ensino superior de Venda Nova do Imigrante. Com o PL, mais estudantes poderão ser ajudados pela Prefeitura. As regras para concessão do benefício agora estão bem definidas, o que dá mais segurança para todos.

O projeto é de autoria da Prefeitura e foi elaborado após discussões com representantes dos estudantes ao longo do ano. “A ideia é organizar a concessão do auxílio, que hoje não tem regras muito claras. A Prefeitura precisa ter acesso ao cadastro de usuários e acompanhar de perto”, comenta Frederico Rodrigues, chefe de Gabinete.

A proposta vem para eliminar dúvidas e levar o auxílio a quem antes não tinha direito. Agora, não importa em qual cidade o aluno estude, e sim suas condições sociais. Desta forma, o benefício será distribuído de maneira mais justa entre todos os que precisam. Veja alguns pontos importantes:

Não haverá cortes nos ônibus

Conforme o artigo 4º do PL, a Prefeitura poderá utilizar os ônibus escolares do Sistema Municipal de Educação para transportar os universitários. Para isso, será necessário que a demanda ocupe acima de 80% da capacidade do veículo. Se não for possível atender essa exigência, conforme o quinto artigo da proposição, poderá ser concedido auxílio financeiro no valor de R$ 150,00.

Ajuda é para quem precisa

O direito de utilizar o transporte ou de receber o benefício financeiro, quando for o caso, só será concedido a quem atender a uma série de requisitos objetivos e baseados em critérios sociais. Pelo projeto, será preciso comprovar frequência de pelo menos 75% no curso matriculado; e receber até um salário mínimo ou possuir renda familiar de até três salários mínimos; dentre outras exigências.

Novas regras não afetam quem está com curso em andamento

De acordo com o PL, quem estiver cursando a partir do segundo período ou segundo ano no momento da publicação da lei vai continuar tendo acesso ao benefício até que conclua o curso.

Debate continua

Agora que foi entregue à Câmara, os vereadores poderão estudar e discutir a proposta e, seguindo a agenda de tramitação da Casa de Leis, levar o texto à votação para que, se aprovado, seja transformado em lei. Você pode ler o projeto de lei na íntegra clicando aqui.

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