Acesso à informação

O acesso às informações públicas é um direito constitucional do cidadão regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011 e pela Lei Municipal nº. 1.084/2013.

Acessando o Portal da Transparência, o cidadão encontrará informações sobre contas públicas, receitas e despesas, remuneração dos servidores, etc. O cidadão pode acompanhar, sobretudo, de que forma os recursos públicos estão sendo usados no município, ampliando as condições de controle desse dinheiro, que, por sua vez, é gerado pelo pagamento de impostos.

Se não for possível encontrar a informação desejada no Portal da Transparência, há opção de solicitá- la  preenchendo o formulário eletrônico do SIC (link abaixo) ou diretamente no Protocolo da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, localizado à Av. Evandi Américo Comarela, 385, Esplanada, de segunda a sexta feira de 12 às 18 horas.

 

 Solicitar Informação e-Sic