Assistência Jurídica
O Serviço de Assistência Jurídica Municipal foi criado pela Lei 109/1992, que autoriza o município a contratar dois advogados para defesa de direitos da população carente de Venda Nova do Imigrante. Segundo o Art. 1º da lei a função essencial dos advogados é dar orientação jurídica e promover a defesa dos direitos dos moradores do município de Venda Nova do Imigrante que comprovarem insuficiência de recursos financeiros.
 
O atendimento é gratuito e para ter direito o reclamante deve ter renda de até dois salários mínimos ou ser proprietário rural, devendo em ambos os casos assinar declaração, sob as penas da lei em caso de falsidade, assim que necessitar dos préstimos do profissional que for contratado pela municipalidade.
 
Os advogados atendem as segundas e terças-feiras, de 08:00h as 11:00h. Durante o resto da semana eles realizam audiências e petições. 
 

Funcionamento: terça, quarta e quinta-feira, de 08:00h as 11:00h.                 

 (O atendimento é feito pelos advogados na segunda e na terça. No restante da semana é feito por estagiário).
 
Local de atendimento:
Avenida Domingos Perim, 234 - Sala 208 - Centro Comercial - Venda Nova do Imigrante/ES.
Telefone: (28)3546-3356