Legislação infralegal
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224 Legislações Infralegais Encontradas.
Numero: 3.427
Tipo: Decreto
Ano: 2020
Assunto: Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19
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Numero: 3.423
Tipo: Decreto
Ano: 2020
Assunto: Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do ISS.
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Numero: 3.422
Tipo: Decreto
Ano: 2020
Assunto: Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19
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Numero: 3.421
Tipo: Decreto
Ano: 2020
Assunto: Dispõe sobre prorrogação de emissão da taxa de localização e funcionamento.
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Numero: 3.414
Tipo: Decreto
Ano: 2020
Assunto: Dispõe sobre revogação da Tomada de Preços nº 000013/2019.
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Numero: 3.408
Tipo: Decreto
Ano: 2020
Assunto: Aprova Instrução Normativa do sistema de administração de recursos humanos.
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Numero: 3.405
Tipo: Decreto
Ano: 2020
Assunto: Dispõe sobre regulamentação de desapropriação no âmbito Municipal.
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Numero: 3.394
Tipo: Decreto
Ano: 2020
Assunto: Estabelece datas de vencimento de imposto sobre serviços de qualquer natureza para pagamento em parcela única anual para o exercício de 2020..
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Numero: 3.391
Tipo: Decreto
Ano: 2020
Assunto: Dispõe sobre horário de funcionamento da prefeitura municipal no carnaval.
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Numero: 3.370
Tipo: Decreto
Ano: 2020
Assunto: Dispõe sobre a regulamentação da classificação de risco da atividade para concessão do alvará de funcionamento provisório ou definitivo para estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros.
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