Secretaria: Meio Ambiente

Secretário:  ALEXANDRE FILETI

Telefone: (28) 3546-3662

e-mail: meioambiente@vendanova.es.gov.br

Horário de funcionamento: de 12h às 18h

 

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem como âmbito de ação o planejamento setorial, a coordenação, a execução e o controle das atividades referentes aos recursos hídricos, educação ambiental e meio ambiente, em consonância com outras secretarias municipais correlatas.

 

Licenciamento Ambiental

A execução de planos, programas, projetos e obras, a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como aquelas capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental no Município de Venda Nova do Imigrante, dependerão de prévio licenciamento a ser procedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme regulamentado pelo Decreto Municipal n° 1.861/2012.

Para requerer licença ambiental o interessado deverá:

  1. Preencher o formulário de enquadramento, ou informar à equipe da SEMMAM os dados sobre a atividade. Estes dados são baseados no potencial poluidor/degradador de cada empreendimento e/ou atividade, seguindo o determinado pelo Anexo II do Decreto Municipal n° 1.861/2012;
  2. De posse do formulário de enquadramento preenchido e validado pela equipe da SEMMAM, o interessado deverá dirigir-se ao setor de tributação da Secretaria de Finanças para emissão da taxa de licenciamento ambiental;
  3. Providenciar todos os documentos técnicos e formulários constantes da listagem de documentos para requerimento de licença ambiental;
  4. Encaminhar os documentos técnicos e formulários para conferência da SEMMAM, para se proceder o protocolo;
  5. Publicar no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação, o comunicado de requerimento de licença ambiental e encaminhar cópia da publicação à SEMMAM.
     

Cadastro de consultores ambientais

De acordo com a Resolução 01/2011 do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, todos os consultores ambientais que atuarem no Município deverão ser cadastrados junto à SEMMAM, através do formulário próprio. A SEMMAM, por sua vez, disponibilizará a listagem de consultores cadastrados aos interessados em sua sede.

Os formulários e requerimentos estão disponíveis para serem baixados do link de download desta página, na pasta “LICENCIAMENTO AMBIENTAL”.

 

Endereço: Av. Domingos Perim 1231 - Providência - Venda Nova do Imigrante/ES - 29375-000  


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COLETA DE LIXO
15/06/2018
.pdf
Plano Municipal de Saneamento Básico
28/05/2018
.pdf
REQUERIMENTO DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA
12/04/2018
.doc
REQUERIMENTO PARA DESCONTO IPTU VERDE
12/04/2018
.docx
REQUERIMENTO DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA BARRAGEM
12/04/2018
.doc
MODELO ÚNICO DE REQUERIMENTO DE TAXAS
12/04/2018
.doc
Requerimento Dispensa_Licenciamento Geral
12/04/2018
.docx
Requerimento Dispensa_Terraplanagem e Estradas
12/04/2018
.docx
Requerimento de Licenciamento Geral
12/04/2018
.doc
Formulário de Enquadramento
12/04/2018
.docx
Folheto Entulho
31/01/2018
.pdf
FORMULÁRIO PARA CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE INSTRUMENTO DE DEFESA PF
04/10/2017
.doc
FORMULÁRIO PARA CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE INSTRUMENTO DE DEFESA PJ
04/10/2017
.doc
Atividades sujeitas ao licenciamento municipal e atividades dispensadas
01/08/2017
.pdf
Documentos Licenciamento Simplificado
16/06/2016
.pdf
FCE_demais atividades
16/06/2016
.pdf
FCE_Lavagem de veículos
16/06/2016
.pdf
FCE_manutenção mecânica e industrial
16/06/2016
.pdf
FCE_processamento de madeira e similares
16/06/2016
.pdf
FCE_Terraplanagem
16/06/2016
.pdf
Modelos Para Publicação
16/06/2016
.pdf
Termo de Responsabilidade Ambiental
16/06/2016
.pdf
Requerimento_lic_simplificado
16/06/2016
.pdf
PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS VERSÃO FINAL PRELIMINAR
17/04/2014
.pdf
1º RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TCA Nº 01/2013
17/09/2013
.pdf
1º RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TCA Nº 02/2013
17/09/2013
.pdf
TCA nº 01 2013 política de resíduos
26/08/2013
.pdf
TCA nº02 2013 lixões
26/08/2013
.pdf
Relatório Diagnóstico Resíduos Sólidos VNI
21/11/2012
.pdf
Licenciamento Ambiental

Licenciamento Ambiental
 

A execução de planos, programas, projetos e obras, a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como aquelas capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependem de prévio licenciamento.

 

O licenciamento ambiental compete aos órgãos ambientais da União, Estado e Municípios. O Decreto Municipal n° 2.845/2017 cita a lista de atividades de impacto local cujo licenciamento compete à Secretaria de Meio Ambiente de Venda Nova do Imigrante, assim como define as atividades que são dispensadas de licenciamento.

 

- Atividades de impacto local sujeitas ao licenciamento ambiental municipal

- Atividades dispensadas de licenciamento ambiental

 

 

Licenciamento Ambiental Geral

- Listagem de documentos

- Formulário de enquadramento e requerimento de taxa

- Formulário de requerimento

- Modelo de publicação

 

Licenciamento Ambiental Simplificado

- Listagem de documentos

- Formulário de requerimento

- Formulário de enquadramento e requerimento de taxa

- Termo de Responsabilidade Ambiental

 

Formulário de caracterização do empreendimento

      - FCE Terraplanagem

      - FCE Lavagem de veículos

      - FCE Manutenção industrial e mecânica

      - FCE Processamento de madeira e similares

      - FCE Demais atividades

 

Dispensa de licenciamento ambiental

- Formulário de requerimento de dispensa para terraplanagem

- Formulário de requerimento de dispensa de licenciamento geral

 

Plano Municipal de Saneamento Básico

Clique aqui para acessar o arquivo Plano Municipal de Saneamento Básico Venda Nova do Imigrante. 

TCA de Resíduos Sólidos

Visando o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS - Lei nº 12.305/2010, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoa) realizou um trabalho junto aos 78 municípios do Estado/AMUNES que culminou na assinatura de Termos de Compromisso Ambiental (TCA´s). O município de Venda Nova do Imigrante assinou dois termos: o primeiro - TCA 01/13 - refere-se ao compromisso de realizar ações e procedimentos necessários à implementação dos princípios, objetivos e instrumentos da PNRS, como: coleta seletiva, campanha educativa, regulamentação da cobrança ao consumidor pela não segregação na origem e participação efetiva no programa de coleta seletiva, entre outros. O segundo - TCA 02/13 - dispõe sobre adoção de procedimentos necessários à adequação da atual Estação Provisória de Transbordo de Resíduos Sólidos e demais áreas contaminadas localizada no município.

Para possibilitar o acompanhamento do cumprimento das ações pela sociedade, estarão disponíveis: planilhas trimestrais das providências adotadas em decorrência dos TCA´s, cronograma do PRAD para as áreas contaminadas, composição da Comissão de Acompanhamento dos TCA´s e atas das reuniões realizadas.

 

Título:link TCA Venda Nova