Secretaria: Meio Ambiente

Secretário:  ALEXANDRE FILETI

Telefone: (28) 3546-3662

e-mail: meioambiente@vendanova.es.gov.br

Horário de funcionamento: de 8 as 11 horas e de 13 as 16 horas

 

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem como âmbito de ação o planejamento setorial, a coordenação, a execução e o controle das atividades referentes aos recursos hídricos, educação ambiental e meio ambiente, em consonância com outras secretarias municipais correlatas.

 

Licenciamento Ambiental

A execução de planos, programas, projetos e obras, a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como aquelas capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental no Município de Venda Nova do Imigrante, dependerão de prévio licenciamento a ser procedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme regulamentado pelo Decreto Municipal n° 1.861/2012.

Para requerer licença ambiental o interessado deverá:

  1. Preencher o formulário de enquadramento, ou informar à equipe da SEMMAM os dados sobre a atividade. Estes dados são baseados no potencial poluidor/degradador de cada empreendimento e/ou atividade, seguindo o determinado pelo Anexo II do Decreto Municipal n° 1.861/2012;
  2. De posse do formulário de enquadramento preenchido e validado pela equipe da SEMMAM, o interessado deverá dirigir-se ao setor de tributação da Secretaria de Finanças para emissão da taxa de licenciamento ambiental;
  3. Providenciar todos os documentos técnicos e formulários constantes da listagem de documentos para requerimento de licença ambiental;
  4. Encaminhar os documentos técnicos e formulários para conferência da SEMMAM, para se proceder o protocolo;
  5. Publicar no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação, o comunicado de requerimento de licença ambiental e encaminhar cópia da publicação à SEMMAM.
     

Cadastro de consultores ambientais

De acordo com a Resolução 01/2011 do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, todos os consultores ambientais que atuarem no Município deverão ser cadastrados junto à SEMMAM, através do formulário próprio. A SEMMAM, por sua vez, disponibilizará a listagem de consultores cadastrados aos interessados em sua sede.

Os formulários e requerimentos estão disponíveis para serem baixados do link de download desta página, na pasta “LICENCIAMENTO AMBIENTAL”.

 

Endereço: Av. Domingos Perim 1231 - Providência - Venda Nova do Imigrante/ES - 29375-000  


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Licenciamento Ambiental

Licenciamento Ambiental
 

A execução de planos, programas, projetos e obras, a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como aquelas capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependem de prévio licenciamento.

 

O licenciamento ambiental compete aos órgãos ambientais da União, Estado e Municípios. O Decreto Municipal n° 2.845/2017 cita a lista de atividades de impacto local cujo licenciamento compete à Secretaria de Meio Ambiente de Venda Nova do Imigrante, assim como define as atividades que são dispensadas de licenciamento.

 

- Atividades de impacto local sujeitas ao licenciamento ambiental municipal

- Atividades dispensadas de licenciamento ambiental

 

 

Licenciamento Ambiental Geral

- Listagem de documentos

- Formulário de enquadramento e requerimento de taxa

- Formulário de requerimento

- Modelo de publicação

 

Licenciamento Ambiental Simplificado

- Listagem de documentos

- Formulário de requerimento

- Formulário de enquadramento e requerimento de taxa

- Termo de Responsabilidade Ambiental

 

Formulário de caracterização do empreendimento

      - FCE Terraplanagem

      - FCE Lavagem de veículos

      - FCE Estação de telecomunicação

      - FCE Manutenção industrial e mecânica

      - FCE Processamento de madeira e similares

      - FCE Demais atividades

      - Instrução Normativa SMA nº 003/2016

Dispensa de licenciamento ambiental

- Formulário de requerimento de dispensa para terraplanagem

- Formulário de requerimento de dispensa de licenciamento geral

- Instrução Normativa SMA nº 001/2016 (critérios para dispensa de terraplanagem)

- Instrução Normativa SMA nº 002/2016 (critérios para dispensa de abertura de estradas, acessos e carreadores)

 

Plano Municipal de Saneamento Básico - Versão Preliminar

Clique aqui para acessar o arquivo Plano Municipal de Saneamento Básico Venda Nova do Imigrante - Versão Preliminar. 

TCA de Resíduos Sólidos

Visando o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS - Lei nº 12.305/2010, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoa) realizou um trabalho junto aos 78 municípios do Estado/AMUNES que culminou na assinatura de Termos de Compromisso Ambiental (TCA´s). O município de Venda Nova do Imigrante assinou dois termos: o primeiro - TCA 01/13 - refere-se ao compromisso de realizar ações e procedimentos necessários à implementação dos princípios, objetivos e instrumentos da PNRS, como: coleta seletiva, campanha educativa, regulamentação da cobrança ao consumidor pela não segregação na origem e participação efetiva no programa de coleta seletiva, entre outros. O segundo - TCA 02/13 - dispõe sobre adoção de procedimentos necessários à adequação da atual Estação Provisória de Transbordo de Resíduos Sólidos e demais áreas contaminadas localizada no município.

Para possibilitar o acompanhamento do cumprimento das ações pela sociedade, estarão disponíveis: planilhas trimestrais das providências adotadas em decorrência dos TCA´s, cronograma do PRAD para as áreas contaminadas, composição da Comissão de Acompanhamento dos TCA´s e atas das reuniões realizadas.

 

Título:link TCA Venda Nova