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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5320
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: NOMEAÇÃO EDUARDO ALTOE POSSSEBON
Situação: Vigente

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Número: 4242
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CAMYLA DASSIE GUELER COCO PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETO ESCOLAR
Situação: Vigente

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Número: 4252
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição:  DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE JANE MERY SCHIAVO THOMPSON DE PAULA PARA O CARGO DE COORDENADOR ESCOLAR.
Situação: Vigente

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Número: 5338
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MARCUS ALEXANDRE ALMEIDA GUELER PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Situação: Vigente

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Número: 4228
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: COMISSÃO PARA LEVANTAMENTO GERAL E INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE -ES
Situação: Vigente

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Número: 4253
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DOMINIK DÁVEL GUISSO PARA O CARGO  DECOORDENADOR DE CULTURA E ARTESANATO
Situação: Vigente

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Número: 5363
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: INSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA (PMMA)
Situação: Vigente

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Número: 5313
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL PERTECENTE À COOPEAVI
Situação: Vigente

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Número: 5326
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO  DE GEOVANA CESCONETTO DORZENONI DO CARGO DE GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE
Situação: Vigente

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Número: 5356
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: ESTABELECE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DECORRENTE DO DECRETO Nº 5.343/2026.
Situação: Vigente

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