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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4612
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição:

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL SERRANO ES


Situação: Vigente

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Número: 4613
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA BUPP DIGITAL
Situação: Vigente

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Número: 4614
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO BARBARA NUNES - SEC. DE FINANCAS
Situação: Vigente

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Número: 4615
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE EMPENHO - SECERTARIA DE ESPORTES
Situação: Vigente

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Número: 4610
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA DE LOURIVAL ZUCCON
Situação: Vigente

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Número: 4611
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição:

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA SEBASTIÃO DA SILVA LIMA


Situação: Vigente

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Número: 4592
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO FMAS.
Situação: Vigente

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Número: 4593
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO FUNDO PMVNI.
Situação: Vigente

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Número: 4616
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO FUNDO PMVNI.
Situação: Vigente

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Número: 4589
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO FMS.
Situação: Vigente

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