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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3932
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL NAS VÉSPERAS DE NATAL E ANO NOVO
Situação:

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Número: 3933
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO 002/2020.
Situação:

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Número: 3938
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N' 032/2021
Situação:

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Número: 3937
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 3936
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Situação:

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Número: 3935
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.

Situação:

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Número: 3934
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA.
Situação:

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Número: 3939
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N' 008/2021


Situação:

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Número: 3945
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 3947
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DECLARADO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
Situação:

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