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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3.285
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre a extinção de unidades e atividades complementares.
Situação:

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Número: 3.268
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre a revogação do Pregão Presencial nº 0096/2018.
Situação:

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Número: 3.267
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre a revogação da Tomada de Preços nº 004/2019.
Situação:

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Número: 3.265
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre a revogação da Tomada de Preços nº 0007/2019.
Situação:

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Número: 3.264
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre a revogação da concorrência pública nº 001/2019.
Situação:

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Número: 3.219
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação de extensão de carga horária.
Situação:

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Número: 3.214
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Convoca a VIII conferência Municipal de Assistência Social.
Situação:

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Número: 3.212
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre a prorrogação do process seletivo nº 003/2018 - Secretaria de Saúde
Situação:

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Número: 3.211
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre anulação do Pregão Presencial nº 0047/2019
Situação:

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Número: 3.210
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre revogação dos contratos nº 007/2019 e 071/2019.
Situação:

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