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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3218
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS E HORAS EXTRAS

Situação:

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Número: 3219
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA

Situação:

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Número: 3220
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3222
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL.

Situação:

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Número: 3131
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3125
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE COMISSIONADO. EXONERAÇÃO DO CARGO.

Situação:

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Número: 3142
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

INSTITUI O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGIM NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

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Número: 3140
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE A COMPOEM O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - COMAS.

Situação:

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Número: 3144
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO


Situação:

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Número: 3145
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO ATO DA ADMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

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