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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3148
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3150
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL NO 1.298/2018, DE 02 DE AGOSTO DE 2018, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE –  Ver Documento

Número: 3158
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N'OO1/2019.

Situação:

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Número: 3155
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3152
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3151
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

O Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, E. Santo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 15, inciso V e art.91, inciso XVIII da Lei Orgânica Mun
Situação:

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Número: 3159
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.
Situação:

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Número: 3160
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3161
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3165
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE COMISSIONADO. EXONERAÇÃO DO CARGO

Situação:

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