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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3.018
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 15, INCISO V A ART.91, INCISO XVIII. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Situação:

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Número: 3.017
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS PARA EFITO DO CÁLCULO DO IPTU E REAJUSTES PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Situação:

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Número: 3.016
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUTOS LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS ATRAVÉS DA LEI 0001277/2017
Situação:

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Número: 3.014
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 3.013
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 3.012
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUTOS LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS ATRAVÉS DA LEI 0001277/2017
Situação:

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Número: 3.011
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE FUNDOS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSIA E DE VALIRIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
Situação:

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Número: 3.011
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE FUNDOS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSIA E DE VALIRIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
Situação:

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Número: 3.010
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Situação:

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Número: 3.009
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM FACE DO JOGO DO BRASIL NO DIA 02 DE JULHO DE 2018.
Situação:

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