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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2.772
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUTOS LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS ATRAVÉS DA LEI 0001244/2017
Situação:

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Número: 2.773
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.774
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
Situação:

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Número: 2.775
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL - COMAS
Situação:

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Número: 2.776
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - CGMIPBF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 2.777
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO
Situação:

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Número: 2.778
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.779
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.780
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
Situação:

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Número: 2.781
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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