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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2.608
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.607
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.606
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.605
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.604
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.603
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.602
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.601
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.600
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA RESPONDER POR CARGO COMIISIONADO
Situação:

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Número: 2.599
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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