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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2.558
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE MEIO AMBIENTE - SMA Nº 001/2016, 002/2016 E 003/2016.
Situação:

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Número: 2.557
Tipo: Resolução
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.556
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.555
Tipo: Resolução
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.554
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.553
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CR´RDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Situação:

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Número: 2.552
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2.551
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE SERVIÇOS GERAIS - SSG Mº001/2016 E 002/2016.
Situação:

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Número: 2.550
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE AGRICULTURA - SAG Nº 001/2016
Situação:

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Número: 2.549
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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