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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 913
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO
Situação:

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Número: 912
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PARA ORGANIZAÇÃO E PREMIAÇÃO DO 8º CONCURSO DO CAFÉ DE QUALIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Situação:

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Número: 910
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 909
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Situação:

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Número: 908
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA REAVALIAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS .
Situação:

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Número: 907
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 906
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL.
Situação:

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Número: 905
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 904
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 902
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA ORGANIZAÇÃO E PREMIAÇÃO DO 13º CAMPEONATO MUNICIPAL FUTEBOL AMADOR.
Situação:

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