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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2.475
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO
Situação:

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Número: 2.478
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 2.477
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Situação:

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Número: 2.481
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Situação:

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Número: 001
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: STI - Sistema de Tecnologia da Informação
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A SEGURANÇA FÍSICA E LÓGICA DOS EQUIPAMENTOS, SISTEMAS, DADOS E INFORMAÇÕES
Situação:

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Número: 002
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: STI - Sistema de Tecnologia da Informação
Ano: 2015
Descrição: DISPÔE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, PROGRAMAS E EQUIPAMENTOS
Situação:

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Número: 003
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: STI - Sistema de Tecnologia da Informação
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
Situação:

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Número: 2.486
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: CANCELA DIVIDA ATIVA DE EMPRESA
Situação:

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Número: 850
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
Situação:

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Número: 851
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
Situação:

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