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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2500
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: FICA SUPLEMENTADO NO ORÇAMENTO DE DESPESA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 A IMPORTÂNCIA DE R$ 88.138,56.
Situação:

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Número: 2499
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2498
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE O PRAZO LIMITE PARA A EMISSÃO DE DAM'S NO EXERCÍCIO DE 2015.
Situação:

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Número: 2497
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL FLOR DE IPÊ.
Situação:

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Número: 2495
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2494
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE PRAZO PARA ENTREGA DE NOTAS FISCAIS, ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS E CONTRATAÇÃO OU CRIAÇÃO DE DESPESAS NO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 2493
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2492
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
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Número: 2491
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
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Número: 2489
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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