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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2409
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2409
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: 2409-A SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2408
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2408
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: 2408-A SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2407
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 2406
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 2405
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2015
Situação:

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Número: 2404
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2014.
Situação:

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Número: 2403
Tipo:
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA FINS DE ABONO DE FALTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 2402
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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