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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2215
Tipo:
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: ESTABELECE HORÁRIO DE TRABALHO NOS DIAS DE JOGOS DO BRASIL
Situação:

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Número: 2216
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: APROVA O LOTEAMENTO OLIMPIO PERIM, LOCALIZADO NO BAIRRO PROVIDÊNCIA, NESTA CIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ES, A REQUERIMENTO DA EMPRESA PROVIDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 19.051.940/0001-38
Situação:

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Número: 2217
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição:

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO COMI
Situação:

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Número: 2219
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 2218
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 2220
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Situação:

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Número: 2221
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR- CONDECON DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE- ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 2222
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE A LISTA DE FUNCIONÁRIOS QUE MIGRARAM PARA O REGIME ESTATUTÁRIO
Situação:

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Número: 2223
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES 
Situação:

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Número: 2224
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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