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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2265
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2266
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO 
Situação:

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Número: 2267
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Situação:

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Número: 2268
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE INVENTÁRIO E A REAVALIAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS NO EXERCÍCIO DE 2014
Situação:

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Número: 2269
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: CRIA COMISSÃO INTERSETORIAL PARA A ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 2270
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA POR DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO SEM BENFEITORIAS SITUADA NO CENTRO E VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 2273
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 2274
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES 
Situação:

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Número: 2275
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: ANULAÇÕES
Situação:

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Número: 2277
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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