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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2324
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: REGULAMENTA A DEDUÇÃO DE MATERIAL NA BASE DE CALCULO DO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL, PAREA EMPRESAS NÃO OPTANTES DO SIMPLES.
Situação:

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Número: 2325
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL - SPA Nº 001/2014.
Situação:

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Número: 2326
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2327
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2328
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES 
Situação:

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Número: 2329
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 2330
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1.1168/2014 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL -  FUNMPDEC DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 786
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: APRECIAÇÃO LIVRO CAIXA
Situação:

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Número: 785
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: COMISSÃO AVALIAÇÃO PROCESSO SELETIVO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
Situação:

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Número: 784
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: COMISSÃO BANCA EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO  AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
Situação:

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