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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 772
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: COMISSÃO DO 6º CONCURSO DE CAFÉ DE QUALIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 771
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO DE ÁREA DESAPROPRIAÇÃO.
Situação:

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Número: 770
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: COMISSÃO PARA PREMIAÇÃO DO CAMPEONATO COMUNITÁRIO DE FUTEBOL E DE BOCHAS EM TODAS MODALIDADES.
Situação:

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Número: 769
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 768
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ENTREVISTA INDIVIDUAL DOS CANDIDATOS A AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
Situação:

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Número: 767
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: COMISSÃO PARA ORGANIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E APLICAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO  DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
Situação:

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Número: 766
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação:

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Número: 765
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição:

INSTALAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.


Situação:

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Número: 764
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: COMISSÃO PROCESSO SELETIVO 2014.
Situação:

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Número: 763
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº 680/2013.
Situação:

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