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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 720
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 719
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 718
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 717
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 716
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 715
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: NOMEAR COMISSÃO PARA ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Situação:

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Número: 714
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AUTORIDADES SANITÁRIAS.
Situação:

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Número: 713
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE LEIOLEIRO OFICIAL.
Situação:

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Número: 712
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO OFICIAL.
Situação:

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Número: 711
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição:

DISPÕE SOBRE COMISÃO DE LICITAÇÃO.


Situação:

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