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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2137
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2136
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2135
Tipo:
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A APAE
Situação:

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Número: 2134
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO E SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O HOSPITAL PADRE MÁXIMO.
Situação:

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Número: 2133
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: SUPLEMETAÇÕES
Situação:

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Número: 2132
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DEFINE A TABELA DE VIDA ÚTIL DE VALOR RESIDUAL, PARA FINS DE DEPRECIAÇÃO, DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES.
Situação:

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Número: 2131
Tipo:
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO
Situação:

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Número: 2130
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2129
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2128
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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