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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2127
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE PRAZO PARA ENTREGA DE NOTAS FISCAIS, ABASTECIMENTO DE VEÍCULO E CONTRATAÇÃO DE DESPESAS NO FINAL DO EXERCÍCIO D 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 2126
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº 07/2013, QUE DISPÕE SOBRE OS PADRÕES PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA INTERNA- MANUAL DE AUDITORIA INTERNA- NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação:

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Número: 2125
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2124
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE E SERVIÇOS DE MÁQUINAS AO PRODUTOR RURAL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.086/2013, QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 2123
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2122
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2121
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2120
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2119
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A APAE
Situação:

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Número: 2118
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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