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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2117
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO
Situação:

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Número: 2116
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE DÍVIDA ATIVA
Situação:

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Número: 2115
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO
Situação:

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Número: 2114
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE PADRÕES DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA EFEITO DO CÁLCULO DE IPTU E REAJUSTE PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
Situação:

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Número: 2113
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: ALTERA O DECRETO Nº 2.062, DE 17 DE JUNHO DE 2013, QUE CRIOU O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO PARA RFEDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS.
Situação:

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Número: 2112
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 1.090/2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 2110
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: APROVA O LOTEAMENTO "DEOGENES ZANDONADE", LOCALIZADO NO BAIRRO BANANEIRAS, NESTA CIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES 
Situação:

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Número: 2109
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2108
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2107
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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