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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2106
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2105
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇO Nº 010/2013.
Situação:

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Número: 2104
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 070/2013.
Situação:

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Número: 2103
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA RESPONDER POR CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2102
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2101
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2100
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Situação:

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Número: 2099
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO RURAL.
Situação:

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Número: 2098
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO  PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2097
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES.
Situação:

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