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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2096
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES.
Situação:

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Número: 2094
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI Nº 002; 003; 004; 005 E 006/2013
Situação:

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Número: 2093
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2092
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2091
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2090
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: INSTITUI O GRUPO GESTOR LOCAL DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTE DO ACESO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL- PROGRAMA BPC NA ESCOLA.
Situação:

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Número: 2089
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES.
Situação:

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Número: 2088
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES.
Situação:

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Número: 2087
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2086
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO
Situação:

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