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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2010
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA APAE E ESCOLA "JURA BATISTA"
Situação:

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Número: 2009
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA HOSPITAL PADRE MÁXIMO.
Situação:

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Número: 2008
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2013.
Situação:

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Número: 2007
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
Situação:

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Número: 2006
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO APARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2005
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO APARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2004
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2003
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO
Situação:

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Número: 2002
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação:

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Número: 2001
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA GESTÃO DO FMAS- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação:

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