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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 690
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 678/2013.
Situação:

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Número: 689
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL.
Situação:

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Número: 688
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 687
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 686
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE ÁREA.
Situação:

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Número: 685
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA ANALISAR E EITIR PARECER, SE COMPATIVEL A PLANILHA ORÇAMENTÁRIA REFERENTES AS OBRAS NO LOTEAMENTO "MARMIM".
Situação:

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Número: 684
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 683
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE REPRESENTAR O MUNICIPIO JUNTO AO SEFAZ E PELO NAC.
Situação:

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Número: 682
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: NOMEIA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº013/2009, ADITIVO Nº 010/2013.
Situação:

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Número: 681
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO VISANDO A ORGANIZAÇÃO E APLICAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VENDA NOAV DO IMIGRANTE.
Situação:

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