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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 669
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO OFICIAL.
Situação:

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Número: 668
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA NOVA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
Situação:

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Número: 667
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE PUBLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS MUNICIPAIS.
Situação:

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Número: 666
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 665
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 664
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO GEO OBRAS.
Situação:

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Número: 663
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº 639/2012.
Situação:

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Número: 662
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA RESPONDER PELO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
Situação:

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Número: 661
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 660
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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