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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 659
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 658
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO E PREMIAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO, EDITAL Nº 002/2013 DA SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE.
Situação:

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Número: 657
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 656
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 655
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 654
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 653
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO OFICIAL.
Situação:

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Número: 652
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE  SOBRE COMISSÃO ORGANIZADORA E PARA PREMIAÇÃO DO 3º CONCURSO DO TOMAT DE QUALIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 651
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO E APLICAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER.
Situação:

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Número: 650
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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