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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1966
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O HOSPITAL PADRE MÁXIMO.
Situação:

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Número: 1965
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1964
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1963
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES 
Situação:

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Número: 1962
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES 
Situação:

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Número: 1961
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI Nº 002; 003; 004; 005 E 006/2012.
Situação:

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Número: 1960
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Situação:

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Número: 1959
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE PRAZO PARA ENTREGA DE NOTAS FISCAIS, ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS E CONTRATAÇÃO OU CRIAÇÃO DE DESPESAS NO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 1958
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Situação:

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Número: 1957
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO.
Situação:

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