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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 626
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DIPSÕE SOBRE HORARIO DE TRABALHO DOS MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR NO INTERIOR.
Situação:

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Número: 625
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DO MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E O HOSPITAL PADRE MÁXIMO.
Situação:

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Número: 624
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 623
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL.
Situação:

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Número: 622
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
Situação:

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Número: 621
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL.
Situação:

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Número: 620
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO D ECONFIANÇA.
Situação:

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Número: 619
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DIPSÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ADOTADOS E A ADOTAR EM FDACE DA PORTARIA SRN 828 DE 14/12/2011.
Situação:

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Número: 618
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: ESTABELECE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA A PUBLICIDADE DOS REQUERIMENTOS E OBTENÕES DE LICENÇA AMBIENTAL, EMITIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Situação:

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Número: 617
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICIPIO A SEREM LEILOADOS.
Situação:

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