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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1794
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1793
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO.
Situação:

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Número: 1792
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 055/2011.
Situação:

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Número: 1791
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 777/2008, QUE DISPÕE SOBRE SISTEMA DE RODÍZIOS DE PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 1790
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE PADRÕES DE RUAS E AVENIDAS DA CIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DO DISTRITO DE SÃO JOÃO DE VIÇOSA, PARA EFEITO DO CÁLCULO O IPTU E REAJUSTE PARA EXERCÍCIO 2011.
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Número: 1789
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL.
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Número: 1788
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1787
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES.
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Número: 1786
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO.
Situação:

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Número: 1785
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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