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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1754
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO.
Situação:

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Número: 1753
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA APAE E ESCOLA "JUTA BATISTA".
Situação:

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Número: 1752
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.
Situação:

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Número: 1750
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1749
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1748
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2011.
Situação:

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Número: 1746
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2011
Situação:

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Número: 1745
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1744
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1743
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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