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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1640
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE DE DESAPRIOPRIAÇÃO DE ÁRREA PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.
Situação:

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Número: 1641
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº 009/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 1642
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 1.461/2008, QUE NOMEOU PS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação:

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Número: 1643
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1645
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 1646
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO.
Situação:

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Número: 1649
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA APAE.
Situação:

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Número: 1650
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR.
Situação:

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Número: 1651
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO. 
Situação:

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Número: 1652
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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